Imóveis da Caixa · 7 min de leitura

Evicção e distrato: o que acontece se a compra do imóvel da Caixa for desfeita

As regras da venda online preveem dois cenários em que o contrato é desfeito: anulação judicial do título da Caixa e impossibilidade de registro. O que volta para o comprador e o que fica de fora.

Evicção e distrato: o que acontece se a compra do imóvel da Caixa for desfeita
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O risco existe e está no contrato

O item 18 das Regras da Venda Online diz que, para os imóveis vendidos sob essa regra, recai o risco de evicção de direito, nos termos dos arts. 447 e seguintes do Código Civil. É uma cláusula que o comprador aceita ao dar a proposta. Na prática, é raro, mas é o principal motivo para analisar matrícula e certidões antes de ofertar.

A própria cartilha dessas regras lista como responsabilidade do interessado emitir, por conta própria, matrícula atualizada e certidão de ônus, e analisar os riscos de hipotecas, penhoras e ações judiciais.

Os dois cenários previstos

CenárioO que acontece
Decisão judicial transitada em julgado anula o título da Caixa (consolidação, carta de arrematação ou adjudicação) ou o procedimento de vendaEvicção: o contrato assinado com o comprador se resolve de pleno direito
Registro impossível por exigência de cartório insanável, não causada pelo compradorA Caixa faz o distrato, por instrumento similar ao da compra e venda

Quando o contrato é desfeito

O que a Caixa devolve

  • recursos próprios, prestações habitacionais ou valor total do contrato, conforme o caso;
  • despesas cartorárias, tributárias e condominiais efetivamente pagas e comprovadas;
  • na evicção, também benfeitorias úteis ou necessárias feitas depois do registro da compra, com notas fiscais em nome do comprador;
  • honorários advocatícios de ação de desocupação ou de defesa da propriedade, se comprovados, limitados a 20% do valor da proposta (contrato de serviços firmado após a assinatura da compra, nota fiscal e comprovante).

Os valores são atualizados monetariamente pela remuneração básica e juros da poupança, conforme a Calculadora do Cidadão do Banco Central. A devolução ocorre depois da regularização da matrícula e do distrato, e pode demorar porque depende de cartórios, órgãos públicos e do Judiciário.

O que não é ressarcido

  • perdas e danos: evicção e distrato não geram indenização;
  • valores pagos a terceiros por livre iniciativa, como assessoria imobiliária, assessoria em leilão, consultoria, corretagem e orientação jurídica extrajudicial, porque o corretor credenciado é pago pela Caixa (veja o que ele faz);
  • débitos pagos pelo comprador ou por terceiros, salvo se previamente autorizados por escrito pela Caixa;
  • despesas de consumo pessoal, como água, energia e gás.

Depois do distrato: o que você precisa organizar

Em até 30 dias, a regra recomenda transferir ou atualizar o cadastro imobiliário na prefeitura (e na SPU, quando for o caso), cancelar ou transferir contratos de água, energia, gás, telefone e internet, e encerrar ações ou procedimentos abertos em seu nome por causa do imóvel. Manter esses vínculos depois do distrato é responsabilidade exclusiva do comprador.

Como reduzir o risco antes da proposta

  1. 1
    Peça matrícula atualizada e certidão de ônus

    Leia as averbações: hipotecas, penhoras, ações.

  2. 2
    Pesquise processos nos tribunais

    O corretor credenciado deve instruir a pesquisa sobre ações incidentes.

  3. 3
    Leia o edital ou as regras

    Veja o que é responsabilidade sua e o que é da Caixa.

  4. 4
    Use o corretor pago pela Caixa

    Ele deve opinar sobre a compra com base na matrícula atualizada antes do negócio.

  5. 5
    Guarde todos os comprovantes

    Sem nota fiscal e comprovante, não há ressarcimento.

Confira o imóvel antes de ofertar

Veja imóveis da Caixa e use o edital e a matrícula para checar riscos antes da proposta.

Fontes oficiais para conferir

Conteúdo informativo, sem caráter de aconselhamento financeiro ou jurídico. Regras, taxas e valores mudam; confirme sempre as condições vigentes com a Caixa Econômica Federal. Veja o aviso legal.

FAQ

Perguntas frequentes