O risco existe e está no contrato
O item 18 das Regras da Venda Online diz que, para os imóveis vendidos sob essa regra, recai o risco de evicção de direito, nos termos dos arts. 447 e seguintes do Código Civil. É uma cláusula que o comprador aceita ao dar a proposta. Na prática, é raro, mas é o principal motivo para analisar matrícula e certidões antes de ofertar.
A própria cartilha dessas regras lista como responsabilidade do interessado emitir, por conta própria, matrícula atualizada e certidão de ônus, e analisar os riscos de hipotecas, penhoras e ações judiciais.
Os dois cenários previstos
| Cenário | O que acontece |
|---|---|
| Decisão judicial transitada em julgado anula o título da Caixa (consolidação, carta de arrematação ou adjudicação) ou o procedimento de venda | Evicção: o contrato assinado com o comprador se resolve de pleno direito |
| Registro impossível por exigência de cartório insanável, não causada pelo comprador | A Caixa faz o distrato, por instrumento similar ao da compra e venda |
Quando o contrato é desfeito
O que a Caixa devolve
- recursos próprios, prestações habitacionais ou valor total do contrato, conforme o caso;
- despesas cartorárias, tributárias e condominiais efetivamente pagas e comprovadas;
- na evicção, também benfeitorias úteis ou necessárias feitas depois do registro da compra, com notas fiscais em nome do comprador;
- honorários advocatícios de ação de desocupação ou de defesa da propriedade, se comprovados, limitados a 20% do valor da proposta (contrato de serviços firmado após a assinatura da compra, nota fiscal e comprovante).
Os valores são atualizados monetariamente pela remuneração básica e juros da poupança, conforme a Calculadora do Cidadão do Banco Central. A devolução ocorre depois da regularização da matrícula e do distrato, e pode demorar porque depende de cartórios, órgãos públicos e do Judiciário.
O que não é ressarcido
- perdas e danos: evicção e distrato não geram indenização;
- valores pagos a terceiros por livre iniciativa, como assessoria imobiliária, assessoria em leilão, consultoria, corretagem e orientação jurídica extrajudicial, porque o corretor credenciado é pago pela Caixa (veja o que ele faz);
- débitos pagos pelo comprador ou por terceiros, salvo se previamente autorizados por escrito pela Caixa;
- despesas de consumo pessoal, como água, energia e gás.
Depois do distrato: o que você precisa organizar
Em até 30 dias, a regra recomenda transferir ou atualizar o cadastro imobiliário na prefeitura (e na SPU, quando for o caso), cancelar ou transferir contratos de água, energia, gás, telefone e internet, e encerrar ações ou procedimentos abertos em seu nome por causa do imóvel. Manter esses vínculos depois do distrato é responsabilidade exclusiva do comprador.
Como reduzir o risco antes da proposta
- 1Peça matrícula atualizada e certidão de ônus
Leia as averbações: hipotecas, penhoras, ações.
- 2Pesquise processos nos tribunais
O corretor credenciado deve instruir a pesquisa sobre ações incidentes.
- 3Leia o edital ou as regras
Veja o que é responsabilidade sua e o que é da Caixa.
- 4Use o corretor pago pela Caixa
Ele deve opinar sobre a compra com base na matrícula atualizada antes do negócio.
- 5Guarde todos os comprovantes
Sem nota fiscal e comprovante, não há ressarcimento.
Confira o imóvel antes de ofertar
Veja imóveis da Caixa e use o edital e a matrícula para checar riscos antes da proposta.
Fontes oficiais para conferir
Conteúdo informativo, sem caráter de aconselhamento financeiro ou jurídico. Regras, taxas e valores mudam; confirme sempre as condições vigentes com a Caixa Econômica Federal. Veja o aviso legal.
