O que é o direito de preferência
Nos financiamentos com alienação fiduciária, o imóvel fica em nome da Caixa como garantia até a dívida ser quitada. Se as parcelas deixam de ser pagas e o devedor não regulariza, a Caixa registra a consolidação da propriedade em seu nome e o imóvel segue para leilão.
A cartilha da Caixa sobre o tema explica que, depois dessa averbação, o devedor fiduciante (o ex-mutuário) tem assegurado o direito de preferência para comprar o imóvel de volta pelo valor total da dívida. A base legal citada é o §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997.
Quem pode exercer o direito
Segundo a cartilha, podem participar da compra por direito de preferência:
- Fiduciantes, no todo ou em parte, desde que os demais concordem com a compra;
- Inventariantes ou herdeiros, com o termo de inventariante ou o inventário finalizado;
- Representantes do fiduciante, com procuração pública que dê poderes para esse tipo de compra e para os procedimentos de registro e transferência na prefeitura.
Inventariante e representante fazem a proposta em nome do fiduciante. É possível incluir até 8 proponentes na mesma proposta, e só podem entrar como compradores adicionais outros fiduciantes do mesmo contrato, o cônjuge ou o companheiro em união estável.
Até quando dá para exercer o direito
| Momento | O que acontece |
|---|---|
| Após a consolidação, antes de o imóvel ir a leilão | Pode propor a compra. O boleto vence em 2 dias úteis |
| Imóvel em edital de 1º leilão | Pode propor até a data do 1º leilão. O boleto vale até essa data |
| 1º leilão sem arrematante | O direito continua até a data do 2º leilão, com novo boleto válido até lá |
| Imóvel arrematado no 1º leilão | O direito de quem desistiu antes é perdido |
Janelas para exercer o direito de preferência
Se o pagamento da parte em recursos próprios for confirmado, o imóvel é retirado do leilão até o dia seguinte ao pagamento. Por isso o prazo é o fator mais crítico: acompanhe as datas no edital assim que o imóvel for incluído.
Quanto custa recomprar
O preço mínimo é o valor total da dívida, somado a despesas, prêmios de seguro, encargos legais, contribuições de condomínio, tributos pagos na consolidação (como ITBI e laudêmio, se houver) e despesas de cobrança e leilão. Além disso, o fiduciante arca com tributos e custos da nova aquisição, incluindo custas e emolumentos.
Na prática, o valor a ofertar aparece na área logada do portal, no campo “Valor de Venda por Exercício de Direito de Preferência”, e corresponde ao valor de 2º leilão do imóvel. A Caixa não aceita propostas abaixo desse valor, e o valor total da proposta não pode ser alterado depois.
Para estimar quanto dinheiro você precisa ter (mínimo de 5% em recursos próprios, FGTS e custos da nova compra), use a calculadora de recompra do ex-mutuário.
Formas de pagamento: à vista e FGTS
- Somente à vista. A cartilha é explícita: não é possível recomprar com parcelamento ou refinanciamento.
- Recursos próprios: no mínimo 5% do valor total da proposta, pagos por boleto.
- FGTS: pode completar o restante, se o imóvel aceitar FGTS (informação no anúncio) e se as regras do Fundo forem atendidas. A conta deve ser do proponente ou do coobrigado.
Com FGTS, a Caixa orienta consultar a agência antes de fazer a proposta: preencher o campo de FGTS no portal não garante aprovação. Após pagar a parte em recursos próprios, o comprador tem até 3 dias úteis para levar a documentação à agência e até 30 dias corridos para assinar o contrato de uso do FGTS. Veja as regras gerais em FGTS em leilão da Caixa.
Se o FGTS disponível não totalizar o valor informado, há 2 dias úteis para ajustar a proposta e pagar a diferença com recursos próprios. Passado o prazo, a proposta é cancelada e o imóvel volta ao leilão.
Passo a passo no Portal de Venda Online
- 1Acesse com o Login CAIXA
A proposta é feita só no Portal de Venda Online, com o CPF do habilitado. Quem nunca acessou deve se cadastrar; se não tiver login da Caixa, o cadastro pessoal é feito em uma agência. No portal, o ex-mutuário localiza o imóvel e acessa a aba “sou ex-mutuário” antes de se cadastrar e gravar a proposta de recompra.
- 2Confira o imóvel e confirme que é uma proposta
Na etapa 1, verifique os dados do imóvel e marque a ciência de que você preenche uma proposta de compra, não uma simulação.
- 3Informe proponentes e cônjuge
Na etapa 2, cadastre todos os participantes. O cônjuge deve constar, principalmente nos regimes de comunhão parcial ou total de bens. Dados desatualizados são corrigidos em “Meus dados”.
- 4Aceite o valor e as formas de pagamento
Na etapa 3, aceite o valor de venda estabelecido e a forma de pagamento (recursos próprios e, se couber, FGTS).
- 5Assine as declarações e grave a proposta
Na etapa 4, aceite as declarações de origem de recursos, o termo de uso de dados e as regras do direito de preferência, e clique em “Gravar proposta”.
- 6Pague o boleto
O boleto fica em “Meus Resultados”, na área restrita. A manifestação de interesse só se confirma com a proposta e o pagamento integral.
- 7Contrate e registre
Sem FGTS, procure a agência em até 7 dias corridos para obter a documentação da escritura. Depois, lavre a escritura, registre a transferência e entregue a matrícula atualizada à Caixa em até 60 dias da assinatura.
Desistência, multa e o que faz perder o direito
A cartilha considera desistência a desistência formal, o não pagamento do boleto no prazo, o descumprimento dos prazos de contratação ou de complemento do pagamento e o descumprimento das demais condições.
- Multa de 5% do valor global da proposta, retida pela Caixa depois que a parte em recursos próprios foi paga;
- Imóvel fora de leilão: não é possível fazer nova proposta até ele entrar em edital de leilão;
- Imóvel arrematado no 1º leilão: o direito de preferência é perdido.
Valores pagos acima de 5% e que devam ser devolvidos vão para conta bancária de titularidade do comprador. Por isso, só proponha se tiver certeza de que consegue concluir, principalmente com FGTS.
Vale a pena recomprar?
Reaver o imóvel significa pagar a dívida inteira de uma vez, mais custos, sem parcelar. Faz sentido para quem tem reserva, FGTS disponível ou um plano concreto de captar o valor, e quer manter o imóvel (por exemplo, a moradia da família). Antes de decidir, compare com financiar outro imóvel retomado e calcule o total, incluindo custos extras. Se perder o prazo, veja também o saldo de leilão.
Este guia é informativo e se baseia na cartilha pública da Caixa. Cada contrato tem particularidades: confirme valores, prazos e a situação do seu imóvel diretamente no portal ou em uma agência e, se necessário, com um advogado.
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Fontes oficiais para conferir
Conteúdo informativo, sem caráter de aconselhamento financeiro ou jurídico. Regras, taxas e valores mudam; confirme sempre as condições vigentes com a Caixa Econômica Federal. Veja o aviso legal.
